Aviso n.º 5321/2023
| Data de publicação | 13 Março 2023 |
| Data | 21 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 51 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Seixal |
N.º 51 13 de março de 2023 Pág. 626
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO SEIXAL
Aviso n.º 5321/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho
de assistente técnico — assistente administrativo.
Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09
de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada
por LTFP, aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual reda-
ção, e no uso das competências que me foram delegadas pelos Despachos n.os 247 -PCM/2023 e
254 -PCM/2023, de 16 e 20 de fevereiro, respetivamente, torna -se público que, por meu Despacho
n.º 441 -VMJM/2023, datado de 23 de janeiro, que dá cumprimento ao deliberado pela Câmara,
em reunião de 21 de dezembro de 2022, conforme dispõem os artigos 4.º e 9.º, do Decreto -Lei
n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, está aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, o procedimento
concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir identificado:
Ref.ª 15/PCC/2022 — 3 postos de trabalho de assistente técnico — assistente administrativo.
1 — Caraterização dos postos de trabalho: As funções a exercer, no presente procedimento
concursal, são as constantes na LTFP, de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 88.º e em
conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para o ano 2022, concretamente:
Organizar e executar tarefas relacionadas com o expediente geral, tais como: rececionar,
selecionar, registar e distribuir correspondência, redigir e efetuar o processamento de texto de
correspondência geral, organizar o arquivo e arquivar a documentação, registar e expedir corres-
pondência, entre outras;
Atender, encaminhar e informar o cliente interno e externo, quer telefónica, quer presencialmente;
Introduzir e manter a informação e dados nas bases de dados específicas dos serviços municipais;
Efetuar a gestão do economato do serviço de afetação, nomeadamente através da requisição
de material, do registo de entradas e saídas de material e da verificação do material rececionado;
Organizar e executar tarefas administrativas de apoio à atividade do serviço, tais como: orga-
nizar a informação, manter atualizados processos e ficheiros, preencher e conferir documentação,
compilar e encaminhar dados necessários à elaboração de relatórios, entre outras;
Executar tarefas de apoio à contabilidade geral da organização, em especial, analisar e clas-
sificar a documentação de forma a sistematizá -la para posterior tratamento contabilístico, elaborar
processos burocráticos de cabimentação orçamental relativa a aquisição de bens e serviços e desen-
volver todas as tarefas administrativas associadas à elaboração de propostas de cabimento;
Executar tarefas administrativas de apoio à gestão de recursos humanos, tais como: registar e
conferir dados relativos à assiduidade do pessoal, processar vencimentos, atualizar a informação dos
processos individuais de pessoal, elaborar informações, mapas, quadros e reunir a documentação
relativa aos processos de recrutamento, seleção, contratação, formação profissional e avaliação
de desempenho;
Organizar e gerir a agenda, marcando reuniões, entrevistas, deslocações e outros compro-
missos;
Assegurar o cumprimento dos horários de abertura ao público (atendimento público);
Efetuar todo o movimento de liquidação de despesas e cobrança de receitas, nomeadamente,
proceder ao levantamento e depósito de valores, conferir, registar e pagar ou receber importâncias
em cheque, numerário ou outro meio de pagamento, legalmente aceite;
Registar e controlar as operações/contas referentes a munícipes/clientes e fornecedores
(pagamentos, recebimentos, dívidas, créditos e outros elementos contabilísticos).
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