Aviso n.º 5253/2021

Data de publicação22 Março 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Bragança

Aviso n.º 5253/2021

Sumário: Projeto de Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento de Interesse Municipal.

Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança, torna público que, em Reunião Ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 8 de março de 2021, e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento de Concessão de Incentivos ao Investimento de Interesse Municipal, cujo texto pode ser consultado no site institucional do Município de Bragança em www.cm braganca.pt/.

Conforme o n.º 2 da referida disposição legal, os interessados devem dirigir...

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