Aviso n.º 5019/2018
| Data de publicação | 16 Abril 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro |
Aviso n.º 5019/2018
Foi apresentada pela Câmara Municipal de Porto de Mós, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Porto de Mós, aprovada pela Portaria n.º 30/2016, de 23 de fevereiro.
Esta proposta insere-se no âmbito da regularização excecional do estabelecimento industrial Donato, Coelho & Gameiro, Lda., sito em Covão da Carvalha, na freguesia de Mira de Aire, concelho de Porto de Mós, prevista no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho (RERAE), sobre a qual recaiu, em sede de Conferência Decisória, realizada em 12 de outubro de 2016, deliberação favorável condicionada.
Atento o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do RERAE, compete à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), após a notificação da deliberação final da conferência decisória, prevista no n.º 9 do artigo 11.º do mesmo diploma, promover a alteração da delimitação da restrição de utilidade pública em questão, a qual tem enquadramento no regime procedimental previsto no n.º 3 do artigo 16.º do RJREN.
No âmbito da conferência de serviços, de 5 de janeiro de 2018, promovida nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do referido diploma, foi verificada a convergência entre a posição final favorável da CCDRC e as posições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas sobre a proposta de alteração da delimitação da REN para cumprimento do n.º 2 do artigo 13.º do RERAE.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Porto de Mós, no âmbito da regularização do estabelecimento industrial Donato, Coelho & Gameiro, Lda., requerida ao abrigo do RERAE, situado em Covão da Carvalha, na freguesia de Mira de Aire, com a área a excluir identificada como E82 na Carta da REN do município e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a carta da REN do Município de Porto de Mós...
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