Aviso n.º 5018/2018
| Data de publicação | 16 Abril 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 5018/2018
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Ponte da Barca foi publicada pela Portaria n.º 13/2015, de 2 de janeiro
A Câmara Municipal de Ponte da Barca apresentou, nos termos do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de correção material que pretende aferir os limites das tipologias REN "zonas ameaçadas pelas cheias" e "área de máxima infiltração", nas áreas do Campo da Feira e do Campo da Nucha, a elementos físicos no terreno, designadamente muros e vias existentes. Estes elementos resultaram de intervenções realizadas no terreno no âmbito de projeto devidamente aprovado anteriormente à entrada em vigor da REN atual, com base no PDM de 1995 - Projeto de Requalificação de Espaços Públicos, sujeito a financiamento do QREN, tendo a APA I. P./ARHN concordado com a proposta de correção material atendendo a que "a intervenção em causa não constituirá estorvo ao escoamento do caudal de cheia, nem contribuirá para a alteração da área de espraiamento da mesma". Uma vez que aqueles limites, por lapso, não foram transpostos para a REN em vigor, impõe-se a correção agora efetuada.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Ponte da Barca, com a correção materializada nas exclusões C2, C3 e C4 na planta anexa ao presente aviso que dele faz parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
A referida planta, no total de quatro folhas, o quadro anexo e a memória descritiva e justificativa podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de março de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Ponte da Barca
Proposta de Exclusão
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
43450 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43450_1.jpg
43450 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN...
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