Aviso n.º 50/2016
| Data de publicação | 20 Junho 2016 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Aviso n.º 50/2016
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 7 de janeiro de 2015, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte formulado uma declaração a 31 de dezembro de 2014, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal.
(Tradução)
De acordo com o n.º 4 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, junto segue em anexo a declaração, cujo texto em inglês é autêntico, e respetiva tradução para francês.
«Caro Secretário-Geral,
Tenho a honra de, e agindo de acordo com as instruções do Secretário de Estado Principal dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth do Governo de Sua Majestade e em nome do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, notificar que, a declaração ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça datada de 5 de julho de 2004 efetuada pelo Reino Unido, é substituída, com efeito imediato, pela declaração seguinte.
(Assinado) Mark Lyall Grant
Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça
1 - Em nome do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, tenho a honra de declarar que reconheço como obrigatória ipso facto e sem acordo especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação e numa base de reciprocidade, a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça referidos no n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal, até ao momento em que haja notificação para terminar a aceitação, em relação aos litígios surgidos após 1 de janeiro de 1984, no que diz respeito a situações ou factos posteriores à mesma data, à exceção de:
(i) Qualquer litígio que o Reino Unido tenha concordado resolver com a outra Parte ou Partes por qualquer outro método de resolução pacífica;
(ii) Qualquer litígio com o governo de qualquer outro país que é ou tenha sido Membro da Commonwealth;
(iii) Qualquer litígio em relação ao qual qualquer outra Parte nele envolvida tenha reconhecido como obrigatória a jurisdição do Tribunal apenas para efeitos desse...
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