Aviso n.º 4807/2021
| Data de publicação | 17 Março 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Política de Justiça |
Aviso n.º 4807/2021
Sumário: Recrutamento de um técnico superior para o exercício de funções em regime de mobilidade na categoria, na Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
Recrutamento de 1 Técnico Superior, para o exercício de funções em regime de mobilidade na categoria, na Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Torna-se público que a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça pretende recrutar 1 Técnico Superior (m/f), com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, para o exercício de funções, em regime de mobilidade na categoria, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos, caracterização e perfil a seguir discriminados:
I - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
b) Ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior.
II - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: 1 Técnico Superior - área da contratação pública/gestão financeira e patrimonial - Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros, conforme competências definidas no Despacho n.º 6883/2020, de 3 de julho.
III - Perfil pretendido:
a) Ser detentor de Licenciatura em Direito;
b) Experiência e sólidos conhecimentos na área da contratação pública;
c) Experiência e sólidos conhecimentos no âmbito dos procedimentos administrativos prévios à tomada da decisão de contratar e na interação com plataformas eletrónicas de contratação pública.
IV - Requisitos preferenciais:
a) Experiência no lançamento de procedimentos de contratação pública de bens e serviços;
b) Conhecimento e experiência no desencadeamento e tramitação dos procedimentos administrativos prévios e necessários à decisão de contratar;
c) Executar tarefas na plataforma eletrónica de contratação pública;
d) Gerir contratos, validar documentos, controlar prazos e elaborar propostas de contratação;
e) Submeter procedimentos de formalização e execução de contratos no Portal Base;
f) Elaborar informações e emitir pareceres em matéria de contração pública;
g) Conhecimentos e experiência de gestão administrativa, financeira e patrimonial em...
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