Aviso n.º 46/2021

CourtNegócios Estrangeiros
Publication Date06 Set 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/46/2021/09/06/p/dre

Aviso n.º 46/2021

Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de Um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020.

Por ordem superior se torna público que, a 29 de julho de 2021, a Organização Europeia de Direito Público recebeu a notificação, por escrito e por via diplomática, do Governo Português de que foram cumpridos os requisitos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Organização Europeia de Direito Público para o Estabelecimento de Um Escritório Regional em Portugal, assinado em Atenas, em 16 de outubro de 2020.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 197/2021, de 9 de julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/2021, de 9 de julho, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 132, de 9 de julho de 2021.

Nos...

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