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Aviso n.º 45/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Novembro 2023
ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/45/2023/11/07/p/dre/pt/html
Gazette Issue215
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
N.º 215 7 de novembro de 2023 Pág. 49
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 45/2023
Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Coopera-
ção em Matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022.
Por ordem superior se torna público que, a 21 de dezembro de 2022 e a 13 de setembro de
2023, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia
e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem
sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo entre a República
Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a
19 de maio de 2022.
O referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 106/2023, em
19 de julho de 2023, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 75/2023, publicado
no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2023.
Nos termos do seu artigo 12.º, este Acordo entra em vigor 30 dias após a data da receção da
última notificação, por escrito e por via diplomática, informando de que foram cumpridos os requisitos
de direito interno das Partes necessários para o efeito. Tendo a nota de dia 13 de setembro de 2023
sido rececionada neste mesmo dia, este Acordo entrou em vigor a 13 de outubro de 2023.
Direção -Geral dos Assuntos Europeus, 2 de novembro de 2023. — A Diretora -Geral, Helena
Malcata.
117022922

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