Aviso n.º 4263/2018
| Data de publicação | 29 Março 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alvito |
Aviso n.º 4263/2018
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 01 de março de 2018, ratificado em reunião de Câmara de 07 de março de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho de Técnico Superior - Serviço Social, e 1 posto de trabalho de Assistente Técnico - (Ação Social/Educação), e ainda um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, por 1 (um ano), eventualmente renovável até
3 (três) anos, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho de Assistente Técnico (Turismo) - previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com a Lei n.º 35/2014 de 20 de junho de 2014, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante (LTFP), no seu artigo 33.º declara-se, não existirem reservas de recrutamento, constituídas na Câmara Municipal de Alvito que, no âmbito da Portaria que regulamenta o procedimento prévio de recrutamento, também não existem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido conforme emails do INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas datados de 23 de fevereiro e 19 de fevereiro de 2018 respetivamente.
3 - Caraterização dos postos de trabalho:
Ref.ª A - Técnico Superior de Serviço Social - 1 posto de trabalho em regime de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Incerto;
Para além do conteúdo funcional constante do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 3 de complexidade funcional. Cabendo-lhe ainda: Conceber, organizar e prestar cuidados no âmbito social, cultural e relacional, nas diferentes fases do ciclo da vida dirigidos a cidadãos, famílias, grupos e comunidades; Intervir com autonomia, quer no âmbito de investigação, quer no âmbito da elaboração de propostas que visam a prevenção e resolução de problemas e a satisfação de necessidades; Efetuar trabalhos em rede e em parceria no âmbito do processo de intervenção social. Continuar o trabalho de diagnóstico da situação do Concelho, com o levantamento de todas as situações que careçam de alguns cuidados por parte da autarquia, ao nível social, de famílias referenciadas ou a referenciar pela primeira vez.
Ref.ª B - Assistente Técnico (Ação Social/Educação) - 1 posto de trabalho em regime de Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Incerto;
Para além do conteúdo funcional constante do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 2 de complexidade funcional. Cabendo-lhe ainda: Incumbe-lhe genericamente, no desenvolvimento do projeto educativo da escola, assegurar uma estreita colaboração no processo educativo e de segurança das crianças e dos jovens, competindo-lhe, nomeadamente, desempenhar as seguintes funções: Apoio administrativo na Ação Social, Educação e Biblioteca.
Ref.ª C - Assistente Técnico (Turismo) - 1 posto de trabalho em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo Resolutivo Certo;
Para além do conteúdo funcional constante do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 2 de complexidade funcional. Cabendo-lhe ainda: Implementação do "projeto wi-fi" (na sequência da aprovação da candidatura apresentada ao Turismo de Portugal) e a nova dinâmica a implementar no Posto de Turismo de Alvito; Atendimento de Turistas; Acompanhamento de visitas; Colabora na organização de Eventos.
4 - Local de trabalho - Município de Alvito.
5 - Posição Remuneratória:
O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO