Aviso n.º 4222/2022
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2022 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 40 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Santa Margarida da Coutada |
N.º 40 25 de fevereiro de 2022 Pág. 510
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SANTA MARGARIDA DA COUTADA
Aviso n.º 4222/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um
posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional — cantoneiro de lim-
peza.
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho,
na carreira/categoria de assistente operacional — Cantoneiro
de limpeza, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril (na sua redação
atual), conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada
em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (na sua redação atual), torna -se público que por deli-
beração do Órgão Executivo da Junta de Freguesia, datada de 27 de janeiro de 2022, se encontra
aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte da data de publicação
integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum
para recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, para constituição de
relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a
termo resolutivo certo, pelo prazo de 12 meses, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto
de trabalho de Assistente Operacional (cantoneiro de limpeza).
1 — Legislação aplicável — Lei n.º 35/2014, de 20/06 (na sua redação atual), que aprova a Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, Decreto -Lei n.º 209/2009, de 03/09, Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30/04, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31/12 e Código
do Procedimento Administrativo.
2 — Prazo de validade — o procedimento concursal é válido para o recrutamento do traba-
lhador necessário ao preenchimento do posto de trabalho a ocupar.
3 — Local de trabalho — área geográfica da Freguesia de Santa Margarida da Coutada.
4 — Âmbito de recrutamento:
4.1 — Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade
autárquica, na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho objeto do presente procedimento
concursal por trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou que se
encontrem em situação de requalificação, o recrutamento será efetuado de entre trabalhadores
com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
4.2 — Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na
carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de
trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para
cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 — Caracterização dos postos de trabalho — desempenho das funções previstas no Anexo
a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade fun-
cional, na carreira e categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza), inerentes às
atribuições da Secção do Ambiente, Manutenção de Espaços Verdes e Cemitérios, dando o apoio
necessário, designadamente: Proceder à remoção de lixos e equiparados; varredura e limpeza de
ruas e espaços públicos; limpeza de sarjetas; lavagem das vias públicas; limpeza de chafarizes;
remoção de lixeiras e extirpação de ervas; limpeza e manutenção dos espaços ajardinados; operar
com os diversos instrumentos, que podem ser manuais ou mecânicos, necessários à realização das
tarefas; é responsável pela limpeza, afinação e lubrificação do equipamento mecânico; procede a
pequenas reparações, providenciando o arranjo do material.
6 — Remuneração — o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado obede-
cerá ao disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo a posição remuneratória de referência para a
carreira/categoria de Assistente Operacional a 4.ª posição remuneratória, nível remuneratório 4,
da tabela remuneratória única da função pública, atualmente fixada em €705,00 (setecentos e
cinco euros).
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