Aviso n.º 42/2021/A
| Data de publicação | 27 Dezembro 2021 |
| Data | 04 Novembro 2021 |
| Número da edição | 249 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Pico |
N.º 249 27 de dezembro de 2021 Pág. 273
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha do Pico
Aviso n.º 42/2021/A
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na categoria
de assistente, da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, para a
Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
Procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente,
da carreira especial médica, área de medicina geral e familiar, em regime de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro Regional de Ilha do Pico, a afetar à
Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
Ao abrigo do disposto no n.º 4 e n.º 7 do artigo 30.º e artigo 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, atualizada, conjugado com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional
n.º 13/2019/A, de 07 de junho, face ao disposto no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto,
atualizado, torna -se público que, por despachos do Senhor Secretário Regional da Saúde e Desporto de
04 de novembro de 2021, do Senhor Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração
Pública de 09 de dezembro de 2021, e por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de
Saúde da Ilha do Pico de 14 de dezembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a
contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, procedimento concursal
comum para preenchimento de um 1 (um) posto de trabalho na categoria de assistente, da carreira espe-
cial médica, área de medicina geral e familiar, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, do Quadro Regional de Ilha do Pico, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Pico.
1 — Legislação aplicável
O procedimento concursal rege -se pelas disposições contidas na Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4 de
agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, pela Portaria n.º 207/2011, de 24
de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro,
pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto e, mais recentemente, pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de
junho, bem como pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) publicada em anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, atualizada, adaptada à administração pública regional da RAA pelo Decreto
Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho e pelo Código do Procedimento Administrativo.
2 — Validade do procedimento concursal
O procedimento é valido para a ocupação do posto de trabalho em referência, caducando
com o seu preenchimento.
3 — Âmbito de recrutamento
Foi concedida autorização para o recrutamento no âmbito do disposto no n.º 4 do artigo 30.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, pelo que poderão candidatar -se ao presente procedimento:
a) Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado;
b) Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
4 — Local de trabalho
Unidade de Saúde de Ilha do Pico, que integra o Centro de Saúde das Lajes do Pico, sito no
Largo Edmundo Machado Ávila, 9930 -126 Lajes do Pico, o Centro de Saúde da Madalena do Pico,
sito na Rua da Misericórdia S/N, 9950 -301 Madalena do Pico, e o Centro de Saúde de S. Roque
do Pico, sito na Av. António Simas da Costa, 9940 -232 São Roque do Pico.
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