Aviso n.º 4130/2021
| Data de publicação | 05 Março 2021 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
Aviso n.º 4130/2021
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho datado de 08 de fevereiro de 2021, no uso das competências delegadas pelo Despacho (extrato) n.º 1125B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, que procede à alteração da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) (www.act.gov.pt).
3 - Declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento neste organismo, nem junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com o e-mail datado de 21/12/2020, no qual esta entidade informa não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de dois (2) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 - Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, que procede à alteração Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; Decreto-Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2021); Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho (Execução do Orçamento de Estado para 2019); Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que procede à alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
6 - Local de trabalho: Autoridade para as Condições do Trabalho, Avenida Casal Ribeiro, 18-A, 1000-092 Lisboa.
7 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional de técnico superior, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, da qual faz parte integrante, caracteriza-se por:
Ref.ª A: Um (1) posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior para a Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho: As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional de técnico superior, constantes no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, relacionadas com as seguintes áreas de intervenção:
Assegurar funções de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, de modo a promover políticas eficazes de prevenção de riscos e doenças profissionais;
Assegurar a difusão da informação e o tratamento técnico dos processos relativos ao sistema internacional de alerta para a segurança e saúde dos trabalhadores;
Elaborar e desenvolver planos e relatórios de atividades em matéria de segurança e saúde no trabalho (SST);
Promover e executar, de acordo com os objetivos definidos, programas de ação e respetivos regulamentos em matéria de SST;
Assegurar a gestão do sistema de prevenção de riscos profissionais;
Assegurar a gestão dos processos de regulação em matéria de SST;
Assegurar a tramitação de atos administrativos, receção e tratamento das comunicações respeitantes às condições de trabalho que, nos termos da lei, lhe devam ser dirigidas;
Assegurar a programação, a organização, a participação e a realização de ações de informação e sensibilização na área da SST, junto de estabelecimentos de ensino e de organizações públicas ou privadas;
Participar em congressos, colóquios e seminários, como orador, no âmbito de temáticas da SST;
Promover o desenvolvimento, a difusão e a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos no âmbito da SST;
Elaborar instrumentos e outros documentos de suporte à atividade de SST, para apoio às empresas, escolas, centros de formação, entre outros (Listas de verificação, guias técnicos, folhetos, brochuras, vídeos);
Participar em grupos de trabalho internos e externos;
Assegurar apoio técnico à direção da ACT e à direção de serviços;
Elaborar pareceres técnicos nos domínios da promoção de condições de SST e da prevenção dos riscos profissionais;
Assegurar o atendimento específico em matéria de SST: telefónico e escrito;
Promover, organizar e participar em campanhas de informação e sensibilização no âmbito da promoção da SST e prevenção de riscos profissionais.
Ref.ª B: Um (1) Técnico Superior para a...
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