Aviso n.º 4117/2022
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2022 |
| Gazette Issue | 40 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. |
N.º 40 25 de fevereiro de 2022 Pág. 105
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
Aviso n.º 4117/2022
Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Prémio Desporto + Acessível.
Consulta pública do projeto de Regulamento Prémio Desporto + Acessível
Nota Justificativa
Considerando que:
O Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), é um Instituto público integrado na
administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e património próprio.
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 31/2012, de 9 de fevereiro, constitui missão
do INR, I. P., assegurar o planeamento, execução e coordenação das políticas nacionais destinadas
a promover os direitos das pessoas com deficiência.
Constituem, designadamente, atribuições do INR, I. P., o desenvolvimento da formação e in-
vestigação na área da reabilitação, bem como a dinamização da cooperação com parceiros sociais
e com entidades públicas e privadas com responsabilidades sociais e representativas da sociedade
civil, em conformidade com o previsto nas alíneas c) e e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 31/2012, de 9 de fevereiro.
O INR, I. P., promove o Prémio Desporto + Acessível em estreita cooperação com o Instituto
Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), uma vez que estes organismos são parceiros
na definição e execução das políticas públicas na área do desporto para pessoas com deficiência,
concretizado, designadamente, através do cofinanciamento dos contratos -programa Paralímpico
e Surdolímpico, dos contratos -programa celebrados com as federações desportivas no âmbito do
desporto para todos e dos Prémios de Mérito Desportivo previstos na Portaria n.º 103/2014, de 15
de junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 332 -A/2018, de 27 de dezembro.
Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 4.º, n.os 2 e 3 do Decreto -Lei n.º 98/2011, de
21 de setembro, e no artigo 6.º, n.º 2 da Portaria n.º 11/2012, de 11 de janeiro, o IPDJ, I. P., tem
como missão, atribuições e finalidade, designadamente: (i) assegurar a articulação horizontal
entre o IPDJ, I. P., e os diferentes organismos da Administração Pública envolvidos na resposta
aos problemas suscitados, nas áreas do desporto e da juventude; (ii) promover a instituição de
mecanismos de coordenação interministerial; (iii) prestar apoio e propor a adoção de programas
para a integração do desporto nos estilos de vida saudável quotidiana dos cidadãos e apoiar téc-
nica, material e financeiramente o desenvolvimento da prática desportiva, assim como o desporto
de alto rendimento e as seleções nacionais; e (iv) apoiar, acompanhar e avaliar a execução dos
Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica.
O Prémio instituído pelo presente regulamento tem como base o n.º 5 do artigo 30.º da Con-
venção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como o previsto na Carta Europeia
do Desporto, na Constituição da Republica Portuguesa, na Lei de Bases da atividade física e do
Desporto, na Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e participação da Pessoa com
Deficiência, que consagram o Desporto como um Direito Universal, atribuindo ao Estado o papel de
criar as condições no sentido do mesmo ser fruído por todos os cidadãos ao longo do ciclo de vida.
A criação deste Prémio alicerça -se, igualmente, na Estratégia Nacional para a Inclusão das
Pessoas com Deficiência, 2021 -2025 (ENIPD), aprovada pela RCM n.º 119/2021, de 31 de agosto,
que tem como ponto de partida o respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais consa-
grados na Constituição da República Portuguesa e, preconiza princípios fundamentais de respeito
e garantia da dignidade humana da pessoa com deficiência, da sua autonomia, independência e
autodeterminação, da sua participação em todos os domínios da vida, da promoção da igualdade,
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO