Aviso n.º 4116/2018
| Data de publicação | 27 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 4116/2018
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Santo Tirso corresponde à carta publicada pela Portaria n.º 1308/2009, de 20 de outubro, com a alteração dada pelo Aviso n.º 15553/2016, de 13 de dezembro.
A Câmara Municipal de Santo Tirso apresentou, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município, a qual prevê a exclusão de 3112 m2 de área integrada na tipologia «áreas com risco de erosão» de modo a que a empresa NURI, S. A., possa ampliar as suas instalações.
A proposta de alteração simplificada obteve o parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração Regional Hidrográfica do Norte, tendo a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte aprovado, em 24 de janeiro de 2018, a alteração simplificada da delimitação de REN para o município.
Assim:
Considerando o disposto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Santo Tirso.
2 - A alteração simplificada incide sobre a folha 1.3 da carta da REN em vigor, mais precisamente na exclusão identificada por E16, procedendo-se à publicação integral da carta da REN do município.
Artigo 2.º
Consulta
A carta da REN, num total de cinco folhas, e a memória descritiva e justificativa podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de março de 2018. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Santo Tirso
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
43026 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43026_1.jpg
43026 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43026_2.jpg
43026 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_43026_3.jpg
43026 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Del...
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