March 27, 2018

Serie I

• Portaria n.º 84/2018
• Lei n.º 15/2018
• Portaria n.º 85/2018
• Lei n.º 16/2018
• Portaria n.º 86/2018

Serie II

• Despacho n.º 3115/2018
• Aviso n.º 4104/2018
• Louvor n.º 96/2018
• Despacho n.º 3143/2018
• Despacho n.º 3127/2018
• Contrato (extrato) n.º 183/2018
• Portaria n.º 209/2018
• Aviso (extrato) n.º 4103/2018
• Despacho (extrato) n.º 3151/2018