Aviso n.º 394/2021
| Data de publicação | 07 Janeiro 2021 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almeida |
Aviso n.º 394/2021
Sumário: Procedimento concursal comum de dois trabalhadores na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, técnico superior de engeharia civil.
Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei de Trabalho em Funções Públicas, adiante designada de forma abreviada por (LTFP) e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torno publico, que por Despacho com data de 25 de novembro de 2020, deliberei abrir um procedimento concursal comum, destinado ao recrutamento de dois trabalhadores na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República.
1 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado previstos no mapa de pessoal do Município de Almeida para o ano de 2020.
2 - Local de trabalho: Área do Município de Almeida.
3 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior com licenciatura em Engenharia Civil, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências: Elaborar informações e pareceres de carácter técnico sobre processos de viabilidade de construção, conceção e realização de projetos de obras de edifícios e edifícios industriais, preparando organizando e superintendendo a sua construção, manutenção e reparação. Conceção de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica de redes interiores de águas e esgotos, rede de incêndios e gás. Conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas, relativas a operações de loteamento urbano. Execução de cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade da obra, tendo como fatores a considerar, o tipo de material de construção a utilizar, pressão da água, resistência aos ventos, sismos e mudança de temperatura. Fiscalização e direção técnica da obra realização de vistorias de obra. Participação em equipas multidisciplinares para a elaboração de projetos de obra de elevada complexidade técnica. Conceção e elaboração de planos de obra estabelecendo estimativas de custo e orçamento, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários. Preparação dos elementos necessários para o lançamento de obras de empreitadas, a nível da elaboração do programa de concurso e do caderno de encargos. Analisar e elaborar informações e/ou pareceres de natureza técnica, de forma a preparar a tomada de decisão no que respeita às áreas de segurança rodoviária. Elaborar projetos de sinalização rodoviária. Elaborar estudos, projetos e desenvolvimento de atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da mobilidade e transportes. Planear e acompanhar trabalhos de sinalização rodoviária. Acompanhar e gerir os contratos de concessão na área da mobilidade e transporte.
4 - Nível Habilitacional: Licenciatura em Engenharia Civil, conforme o n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º ambos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho, para cuja ocupação o procedimento é publicitado. Não existe possibilidade de substituição da formação académica exigida, por experiência ou formação profissional.
4.1 - A descrição das funções em referência, não prejudica que o trabalhador realize funções que não estejam expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou conexas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e desde que não seja considerada uma desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
5 - Posição remuneratória: de acordo com as disposições legais contidas na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª posição, nível 15 da carreira e categoria de Técnicos Superiores, equivalente a 1.205,08 (euro).
6 - Requisitos gerais de admissão: até ao termo do prazo de candidatura os candidatos devem reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, Convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o desempenho das funções que se propõe desempenhar;
d) Ter robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.1 - A entrega dos documentos comprovativos da posse destes requisitos de admissão é dispensada, desde que o candidato sob compromisso de honra declare possuí-los no formulário de candidatura, bem como, deve identificar a relação jurídica de emprego previamente estabelecida assim como, a carreira e categoria de que seja titular das funções desempenhadas e o órgão ou serviço onde as exerce.
7 - Requisitos especiais: Licenciatura em Engenharia Civil.
8 - Sob pena de exclusão, o candidato deverá ser detentor, à data limite para apresentação da candidatura dos requisitos referidos nos números anteriores.
9 - Área de recrutamento: obedecer-se-á ao disposto no artigo 30.º da LTFP relativamente aos candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
10 - Não podem ser candidatos os que cumulativamente se encontrem integrados nas respetivas carreiras e categorias e não se encontrando em situação de valorização...
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