Aviso n.º 3849/2018

Data de publicação22 Março 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponte de Sor

Aviso n.º 3849/2018

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Zona Norte da Cidade de Ponte de Sor

Hugo Luís Pereira Hilário, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Ponte de Sor em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2018, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal, datada de 14 de fevereiro de 2018, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Norte da Cidade de Ponte de Sor.

Mais faz saber que, em observância do estabelecido no mesmo artigo e diploma, os elementos que integraram a...

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