Aviso n.º 3827/2017
| Data de publicação | 10 Abril 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Vale de Santiago |
Aviso n.º 3827/2017
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portª n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portª n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Vale Santiago de 28 de fevereiro de 2017, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia na carreira/categoria de Assistente Operacional.
2 - Reserva de Recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º conjugado com o artigo 54.º da Portª n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta Autarquia, e consultada a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), enquanto Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a atribuição conferida pelo artigo 2.º-c), do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi informado pela mesma através de email datado de 16 de março de 2017, que, "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
2.1 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07/2014. "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de Trabalhadores em situação de requalificação".
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
Exercício de funções de natureza executiva, nomeadamente, transporte de estudantes ou outros necessários à atividade da Junta de Freguesia, serviços de limpeza, conservação e manutenção dos espaços públicos, jardinagem, bem como outros serviços como a limpeza das ruas da freguesia e manutenção das zonas verdes da responsabilidade da Junta de Freguesia de Vale Santiago.
4 - Local de trabalho - área da Freguesia de Vale Santiago.
5 - Posição remuneratória de referência - O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria não é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 38.º da (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017) e com os artigos 38.º e 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2015), a posição remuneratória de referência será: 1.ª posição, nível 1, ((euro) 557,00).
6 - O presente aviso rege-se pelo disposto no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), Portª n.º 83-A/2009, de 22 de junho, alterada e republicada pela Portª n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
7 - Âmbito de recrutamento - O recrutamento iniciar-se-á de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e só em caso de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO