April 10, 2017

Serie I

• Aviso n.º 24/2017
• Portaria n.º 133/2017
• Aviso n.º 26/2017
• Aviso n.º 27/2017
• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
• Portaria n.º 133-A/2017
• Portaria n.º 132/2017
• Aviso n.º 25/2017

Serie II

• Contrato (extrato) n.º 162/2017
• Despacho n.º 2980/2017
• Aviso n.º 3830/2017
• Contrato (extrato) n.º 163/2017
• Contrato (extrato) n.º 165/2017
• Despacho n.º 3008/2017
• Despacho n.º 2976/2017
• Despacho n.º 2977/2017
• Aviso n.º 3828/2017