April 10, 2017

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Serie I

    Aviso n.º 24/2017

    Portaria n.º 133/2017

    Aviso n.º 26/2017

    Aviso n.º 27/2017

    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017

    Portaria n.º 133-A/2017

    Portaria n.º 132/2017

    Aviso n.º 25/2017

Serie II

    Contrato (extrato) n.º 162/2017

    Despacho n.º 2980/2017

    Aviso n.º 3830/2017

    Contrato (extrato) n.º 163/2017

    Contrato (extrato) n.º 165/2017

    Despacho n.º 3008/2017

    Despacho n.º 2976/2017

    Despacho n.º 2977/2017

    Aviso n.º 3828/2017

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