Aviso n.º 3623/2020
| Data de publicação | 03 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
Aviso n.º 3623/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para um assistente técnico, para desempenho de funções na Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Procedimento concursal comum de recrutamento, com vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho na Autoridade para as Condições do Trabalho.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por despacho datado de 22/11/2019, do Senhor Subinspetor-Geral, Nelson da Silva Ferreira, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 10652/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) (www.act.gov.pt).
3 - Declara-se que não estão constituídas quaisquer reservas de recrutamento neste organismo, nem junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com email datado de 13/05/2019, no qual esta entidade informa não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa a ocupação de um (1) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
5 - Legislação aplicável: em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Aviso, o procedimento concursal rege-se pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril; Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019); e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do Procedimento Administrativo).
6 - Local de trabalho: Autoridade para as Condições do Trabalho, Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - Avenida Casal Ribeiro, n.º 18-A, 1000-092 Lisboa.
7 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional que, para além dos conteúdos funcionais da carreira/categoria de assistente técnico, constantes do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, da qual faz parte integrante, caracterizam-se por:
7.1 - Um (1) posto de trabalho para a Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho:
Receber, registar e encaminhar a correspondência e documentação interna na DSPSST e entre esta direção e restantes unidade orgânicas da ACT, incluindo a Direção de topo;
Manter o arquivo físico e digital atualizado e organizado, através de aplicação própria;
Assegurar a existência de material de escritório necessário solicitando a requisição de material;
Gestão da escala mensal de atendimento telefónico e escrito dos técnicos superiores.
Apoio na área administrativa de todas as áreas de atuação da DSPSST, nomeadamente emissão de títulos profissionais e declarações prévias, autorizações de serviços de segurança no trabalho, auditorias, apoio a projetos, certificação de entidades formadoras, entre outros;
Apoio na área administrativa de recursos humanos na gestão da assiduidade, pedidos de alteração de férias e pedidos de abonos dos trabalhadores da DSPSST.
8 - Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o nível 15 da tabela remuneratória única, com o montante pecuniário no valor de...
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