Aviso n.º 3557-B/2017
| Data de publicação | 04 Abril 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. |
Aviso n.º 3557-B/2017
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna -se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo de 3 de abril de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para preenchimento de 12 (doze) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado.
2 - O presente procedimento concursal foi autorizado pelo Despacho n.º 312/2017/SEAP, de 28 de março de 2017, de S. Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, ao abrigo do disposto no artigo 30.º, n.º 5, da LTFP, podendo ser opositores trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por tempo determinado ou determinável ou sem constituição prévia de relação jurídica de emprego público.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência de candidatos com o perfil adequado aos postos de trabalho a preencher.
4 - Local de trabalho: Departamento de Conservação da Natureza e Florestas (DCNF Norte) no Parque Nacional Peneda Gerês, abrangendo os concelhos de Melgaço, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez, Terras de Bouro e Montalegre.
5 - Número e caraterização dos postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 12 (doze) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, com a seguinte caraterização dos postos de trabalho a ocupar:
a) Ações de silvicultura;
b) Gestão de combustíveis;
c) Acompanhamento na realização de fogos controlados;
d) Realização de queimadas;
e) Manutenção e beneficiação da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis;
f) Manutenção e beneficiação de outras infraestruturas;
g) Ações de controlo e eliminação de agentes bióticos.
E, ainda, as funções de:
a) Sensibilização do público para as normas de conduta em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas;
b) Vigilância das áreas a que se encontra adstrito;
c) Primeira intervenção em incêndios florestais, de combate e subsequentes operações de rescaldo e vigilância pós-incêndio, desde que integrados no Dispositivo Integrado de Prevenção Estrutural (DIPE), e previsto em diretiva operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil;
d) Proteção a pessoas e bens prevista em diretiva operacional aprovada pela Comissão Nacional de Proteção Civil.
6 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório será efetuado nos termos do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que foi prorrogado por força do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal comum, correspondendo à 1.ª posição remuneratória, 1.º nível remuneratório da tabela remuneratória única da categoria de assistente operacional.
7 - Duração do Contrato: Nos termos do artigo 60.º da LTFP a duração do contrato é de 3 (três) anos.
8 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
8.1 - Os requisitos gerais, para o exercício de funções públicas, previstos...
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