Aviso n.º 3503/2021
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santa Cruz |
Aviso n.º 3503/2021
Sumário: Nomeação, em regime de comissão de serviço, do engenheiro Roberto Carlos Correia Moura para chefe de divisão de Obras Públicas e Equipamentos Municipais (cargo de direção intermédia de 2.º grau).
Filipe Martiniano Martins de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, faz público que considerando:
1 - O procedimento concursal para o provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau para a unidade orgânica Divisão de Obras Públicas e Equipamentos Municipais, aviso (extrato) n.º 18587/20 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 414, de 16 de novembro de 2020; no jornal "Correio da Manhã" a 17 de novembro e na Bolsa de Emprego Público (BEP) com código de oferta: OE202011/0481, de 18 de novembro, e nos termos das leis n.º 2/2004, de 15 de janeiro e 49/2012, de 29 de agosto, nas suas atuais redações;
2 - Que foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal tendente ao provimento do cargo de Chefe de Divisão para a Divisão de Obras Públicas e Equipamentos Municipais da Câmara Municipal de Santa Cruz;
3 - Que ponderadas as avaliações do concurso, face ao perfil exigido para o exercício do cargo a prover, o júri considerou que este candidato reúne todos os requisitos essenciais à ocupação do posto de trabalho e exercício do cargo, designadamente, experiência profissional, conhecimentos técnicos, capacidade interventiva e de liderança e se enquadra no perfil aprovado para o efeito, conforme proposta de designação apresentada pelo júri do respetivo procedimento;
4 - O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 383-A/87, de 23 de dezembro, e demais legislação complementar, acrescido do abono de despesas de representação nos termos da deliberação da Assembleia Municipal de 28/05/2018 e demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública;
5 - Nestes termos e no disposto do n.º 9 e 10.º do artigo 21.º do diploma acima citado bem como nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos da LTFP aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nomeio em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir de 01 de janeiro, o licenciado Roberto Carlos Correia Moura, técnico superior engenheiro civil do mapa...
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