Aviso n.º 3500/2020
| Data de publicação | 02 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. |
Aviso n.º 3500/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, para constituição de relação de emprego, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum para recrutamento de um trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria Técnico Superior, área de contratualização, no âmbito do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo desta Administração de Regional de Saúde de 12/08/2019, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para a constituição de relação de emprego na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da publicação do aviso no Diário da República.
1 - Valorização Profissional: em cumprimento do previsto na Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, (INA), na qualidade de entidade gestora do sistema de requalificação, foi declarada a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adeque às características dos postos de trabalho em causa.
2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.
3 - Nos termos do disposto no Despacho n.º 373/2000, publicado no Diário da República, n.º 77, 2.ª série de 31 de março de 2000, faz -se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, evidenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
4 - Local de trabalho: as funções serão exercidas no Departamento de Contratualização da ARS Alentejo, I. P.
5 - Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências:
a) Caracterização do posto de trabalho:
Contratualizar com as unidades prestadoras de cuidados de saúde objetivos e metas de natureza produtiva, económico-financeiras e/ou de desempenho;
Acompanhar, monitorizar e avaliar o desempenho das atividades desenvolvidas pelas unidades prestadoras de cuidados de saúde;
Elaborar estudos e recolhas de informação com fins específicos, considerados necessários à informação que o Departamento de Contratualização deve ter para negociar e acompanhar - Contratos-Programa, Acordos Modificativos e os Acordos/ Protocolos estabelecidos com as instituições públicas e privadas prestadoras de cuidados de saúde;
Apoiar o processo de implementação das novas realidades organizacionais no âmbito dos cuidados de saúde;
Inovar e desenvolver conhecimento associado ao processo de contratualização, nomeadamente através da participação em grupos de trabalho para definição e discussão dos termos de contratualização dos vários níveis de cuidados a nível nacional;
Participar nos trabalhos nacionais de definição e discussão dos processos de contratualização ao nível dos Cuidados de Saúde Primários, Hospitalares e Continuados Integrados, bem como na evolução dos Sistemas de Informação necessários para o desenvolvimento dos referidos processos;
Analisar a informação que consta das bases de dados e das aplicações informáticas de suporte, produzindo relatórios de análise crítica das mesmas;
Analisar e monitorizar o acesso dos utentes aos serviços de saúde.
b) Perfil de competências:
Experiência profissional comprovada no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, que tenha permitido adquirir conhecimentos nas matérias relacionadas com as atividades supra referidas;
Experiência na área da contratualização de objetivos e metas de natureza produtiva, económico-financeiras e ou de desempenho com unidades prestadoras de cuidados de saúde;
Experiência na utilização de aplicações informáticas de suporte ao processo de contratualização, nomeadamente:
Sistema de Informação das Administrações Regionais de Saúde - SIARS;
Sistema de Informação para Contratualização e Acompanhamento - SICA;
Software de suporte ao funcionamento do Programa de Consulta a Tempo e Horas - Alert ADW-CTH;
Sistema de Gestão Partilhada de Recursos do Serviço Nacional de Saúde - GPRSNS;
Bilhete de Identidade de Cuidados Saúde Primários - BI CSP;
Sistema de Business Intelligence de Recursos Humanos - BI RH;
Sistema de Business Intelligence de Morbilidade Hospitalar - BI MH;
Experiência em Excel Avançado, Word Avançado;
Experiência na participação em grupos de trabalho nacionais para discussão e definição dos processos de contratualização;
Experiência na organização de sessões públicas de apresentação de resultados no âmbito do processo de contratualização.
6 - Posição remuneratória: A posição remuneratória de referência é a 2.ª na carreira e categoria de Técnico Superior, que corresponde ao nível remuneratório 15, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, sem prejuízo dos condicionamentos impostos pela Lei de Orçamento de Estado. Caso seja trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, a posição remuneratória de referência será a detida, dentro dos limites e condicionalismos impostos pela Lei do Orçamento de Estado;
7 - Âmbito do recrutamento: podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos da alínea a) a c) do n.º 1 do artigo 35.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
8 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 29 de setembro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação...
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