Aviso n.º 3467/2017

Data de publicação03 Abril 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Nova de Gaia

Aviso n.º 3467/2017

Retificação do Quadro de Benefícios Fiscais e Incentivos Financeiros das ARU

Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, torna público, nos termos previstos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que, por proposta da câmara municipal tomada por unanimidade em sessão pública da reunião realizada no dia 23 de janeiro de 2017, foi aprovada pela assembleia municipal por unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2017, a retificação do Quadro de Benefícios Fiscais e Incentivos Financeiros das Áreas de Reabilitação Urbana 'Cidade de Gaia', 'Encostas do Douro', 'Aguda-Granja', 'Zona Central dos Carvalhos', 'Zona Industrial da Feiteira', 'Zona Industrial da Rechousa' e 'Zona Industrial da Rainha', cuja delimitação foi aprovada pela Assembleia Municipal em 25 de fevereiro de 2016, conforme Aviso n.º 3874/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de março de 2016.

Mais torna público que o...

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