Aviso n.º 3451/2017
| Data de publicação | 03 Abril 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. |
Aviso n.º 3451/2017
Procedimento concursal comum para o preenchimento de dez postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
1 - Nos termos do disposto nos n.º 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo de 2 de março de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de dez (10) postos de trabalho vagos na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a Divisão de Gestão da Mobilidade da Direção Geral da Qualificação Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas, foi declarado que não existem trabalhadores em situação de requalificação cujo perfil se adeque às características dos postos de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação e na página eletrónica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IGFSS, (www4.seg-social.pt), a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de três dias úteis contados da data daquela publicação.
5 - Legislação Aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro de 2013.
6 - Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para os postos de trabalho em referência e caduca com a sua ocupação, sem prejuízo das demais causas de cessação do procedimento concursal e do disposto no artigo 40.º da Portaria alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
7 - Caracterização sumária dos postos de trabalho: exercício de funções da carreira técnica superior, com o grau de complexidade 3, destinando -se ao preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho a afetar ao Departamento de Gestão da Dívida, Secção de Processo Executivo de Lisboa I, Secção de Processo Executivo de Lisboa II, Secção de Processo Executivo de Lisboa III e Secção de Processo Executivo 100.
Três (3) postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior a afetar ao Departamento de Gestão da Dívida - Secção de Processo Executivo de Lisboa I (SPE Lisboa I);
Três (3) postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior a afetar ao Departamento de Gestão da Dívida - Secção de Processo Executivo de Lisboa II (SPE Lisboa II);
Dois (2) postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior a afetar ao Departamento de Gestão da Dívida - Secção de Processo Executivo de Lisboa III (SPE Lisboa III);
Dois (2) postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior a afetar ao Departamento de Gestão da Dívida - Secção de Processo Executivo100 (SPE 100).
Caracterização do posto de trabalho:
Gestão e tramitação de carteiras de processos com vista à recuperação de dívida à Segurança Social;
Gestão do processo de penhora e venda de bens em execução fiscal;
Atendimento ao público e negociação com os contribuintes;
Negociação e acompanhamento de processos de revitalização empresarial.
Competências Comportamentais: Planeamento e Organização; Iniciativa e Autonomia; Relacionamento Interpessoal e trabalho de equipa.
8 - Posicionamento remuneratório: será observado o limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, (LOE para 2015), por remissão do n.º 1 do art...
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