Aviso n.º 3108/2022
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 32 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 32 15 de fevereiro de 2022 Pág. 191
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 3108/2022
Sumário: Designação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção inter-
média de 1.º grau — diretora do Departamento Jurídico, da licenciada Carina Heloísa
Gonçalves Cunha da Cruz Vieira.
Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta
Câmara, através do seu Despacho n.º 17/ 2021 -2025, de 03 -11 -2021, torna -se público o Despacho
n.º 36/2021 -2025 proferido, em 17 -12 -2021, pela Senhora Presidente desta Câmara Municipal:
«Despacho n.º 36/2021 -2025
Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretor do Departamento
Juridico (DJ), a 1 de novembro de 2021.
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da
unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, com-
petências e responsabilidades que lhe estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Diri-
gente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto
do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado
à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela
Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em
regime de substituição no caso de vacatura do lugar.
Considerando a nota curricular anexa ao presente Despacho, da licenciada Carina Heloísa
Gonçalves Cunha da Cruz Vieira, Técnica Superior Jurista do Mapa de Pessoal da Câmara Munici-
pal de Lisboa, demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da
formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º
da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Em face do exposto, e verificando -se todos os requisitos legais, previstos nos termos do n.º 1
e 2 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime
de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau — Diretora do Depar-
tamento Juridico (DJ), da Câmara Municipal de Almada, a licenciada Carina Heloísa Gonçalves
Cunha da Cruz Vieira, com efeitos a 1 de janeiro de 2022.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
que a ora nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria
de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Publique -se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado,
Estatuto do Pessoal Dirigente.
Nota Curricular
1 — Dados Pessoais
Carina Heloísa Gonçalves Cunha da Cruz Vieira, nascida a 20 de outubro de 1977.
2 — Habilitações literárias
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica, concluída em 2001;
Mestrado em Direito e Prática Jurídica, Especialidade em Direito Administrativo e Administração
Pública, concluído em 2019;
Pós -Graduação em “O Direito das Autarquias Locais”, pela Faculdade de Direito da Universi-
dade de Lisboa, em 2006;
Pós -Graduação em “A Nova Justiça Administrativa”, pela Faculdade de Direito da Universidade
de Coimbra, em 2005;
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