Aviso n.º 3100/2019
| Data de publicação | 26 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Olhão |
Aviso n.º 3100/2019
Abertura de procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhador, com vínculo de emprego público, para ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal, da carreira de técnico superior com Licenciatura em Assessoria de Administração para o Serviço de Atendimento e Gestão Documental (Balcão Único), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Procedimento concursal
Faz-se público que, para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, e artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, de acordo com a proposta do Presidente da Câmara Municipal de Olhão e a deliberação da Câmara Municipal de 23 de janeiro de dois mil e dezanove, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto no mapa de pessoal do Município, para recrutamento de trabalhador com vínculo de emprego público, para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado a afetar ao atendimento ao público no Balcão Único com licenciatura em assessoria de administração.
Na sequência da solução interpretativa da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de maio de 2014, homologado pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de 2014, a autarquia não está sujeita à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio do recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação e regime atual equiparado.
Não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC) uma vez que, consultada a página eletrotécnica da mesma, não foi publicitado procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento e, até à sua publicitação, não existem candidatos com perfil adequado ao posto de trabalho.
2 - Local de trabalho e validade do procedimento
O local de trabalho é nas instalações do Município, com sede no Largo Sebastião Martins Mestre, em Olhão, concretamente no Balcão Único do Município, com afetação ao Serviço de Atendimento e Gestão Documental. Pode, no entanto e a título excecional, ser executado trabalho fora do Município sempre que ocorra alguma situação que assim o exija.
O concurso é válido para o posto de trabalho objeto do concurso, sem prejuízo da constituição de reserva de recrutamento nos termos estabelecidos na legislação vigente.
3 - Identificação, conteúdo funcional e caracterização do posto de trabalho a ocupar:
A caracterização do posto de trabalho e respetivo conteúdo funcional consiste no exercício das funções constantes do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior.
Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
A sua caracterização específica é a constante do mapa de pessoal do Município de Olhão, conforme segue: as funções serão desempenhas no Balcão Único do Município e consistem essencialmente no atendimento presencial do munícipe, português e estrangeiro, que se traduzem em zelar pela sua satisfação, prestando informação correta e adequada, recebendo os seus pedidos e sugestões e registando-os no sistema informático; entregar e receber documentação; encaminhar utentes para os serviços competentes; Compete ainda ao técnico superior assegurar atendimento telefónico e por via eletrónica; Assegurar a ligação entre o Serviço de Atendimento e Gestão Documental e as demais unidades orgânicas do município; Conferir e emitir guias de recebimento/faturas; Manter organizados e atualizados todos os processos relacionados com várias áreas do Serviço, sendo o gestor de procedimento; Elaborar informações e pareceres nas matérias que são incumbência do Balcão Único; Apoiar na elaboração de processos diversos nos termos da orgânica municipal, bem como exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
4 - Posição remuneratória de referência
É oferecida, referencialmente, a 2.ª posição remuneratória, que corresponde ao nível remuneratório 15 da carreira/ categoria de Técnico Superior.
5 - Requisitos de admissão
O/a candidato/a deve reunir os requisitos, gerais e especiais que se seguem, até à data limite para a apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão:
5.1 - Requisitos gerais
Constituem requisitos gerais os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Requisitos especiais (habilitações académicas)
Constituem requisitos especiais os exigíveis para ingresso na carreira de Técnico Superior, termos em que o/a candidato/a deverá ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3 - Licenciatura, sem prejuízo de grau académico superior, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, na área de Assessoria de Administração.
Não são admitidos detentores de formação ou experiência profissional substitutiva daquele grau académico.
5.3 - Requisitos específicos
O/a candidato/a deve ainda possuir os seguintes conhecimentos específicos:
a) Dominar, de forma fluente, uma das seguintes línguas estrangeiras...
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