Aviso n.º 3053/2018
| Data de publicação | 07 Março 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Barreiro |
Aviso n.º 3053/2018
Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo incerto, na categoria de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa)
Faz-se público a deliberação de câmara de 12/01/2018 que autoriza a abertura do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, na modalidade contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na categoria/carreira de Assistente Operacional, sob a Refª. 01/2018 nos termos da aliena i) do n.º 1 do artº. 57.º e artº. 33.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
Ref.ª n.º 1/2018
1 - Descrição sumária das funções: As constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido nos artigos 86.º, n.º 1 alínea a) e artigo 88, n.º 2, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente: acompanhar e vigiar diretamente as crianças nas atividades educativas e/ou lúdicas, proporcionando-lhes ambiente adequado e controlar essas atividades, promovendo nomeadamente a adoção de atitudes e regras de higiene pessoal, prevenção e segurança, cortesia e boa conduta, segundo plano elaborado pelo Educador de Infância. Na ausência do Educador de Infância, fazer a receção das crianças e o contacto com os pais. Na hora da refeição, ajudar a criança a ultrapassar possíveis dificuldades de adaptação e desenvolver ações de estímulo para uma melhor alimentação. Acompanhar o repouso das crianças e desenvolver as tarefas inerentes a essa atividade. Providenciar a conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e do equipamento didático necessário ao desenvolvimento educativo. Assistir as crianças nos transportes, deslocações, recreios, passeios e visitas de estudo. Zelar pela conservação e higiene ambiental dos espaços e instalações à sua responsabilidade. Prestar apoio específico a crianças com necessidades educativas especiais, bem como outras tarefas e trabalhos de apoio à atividade educativa.
2 - Requisitos especiais:
Os candidatos deverão ser detentores de nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 (Escolaridade Mínima Obrigatória).
3 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril.
4 - Local de trabalho: o local de trabalho situa-se na área do Município do Barreiro.
5 - O posicionamento remuneratório do(a) candidato(a) a recrutar é o correspondente à 1.ª posição, do 1.º nível, sendo a remuneração de referência o salário mínimo nacional, de acordo com o disposto no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, sem prejuízo de poder vir a oferecer posição remuneratória diferente, nos termos e com observância dos limites e restrições legalmente definidos quanto à determinação de posicionamento remuneratório previstos no referido artigo.
6 - Requisitos de...
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