Aviso n.º 3046/2017
| Data de publicação | 22 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Pouca de Aguiar |
Aviso n.º 3046/2017
Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, Lei n.º 68/2013 de 29 de agosto, e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Administração Autárquica pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 42/2016, de 28 de dezembro, torna-se público que foi designado o Licenciado em Engenharia Civil - Artur José dos Santos Relva, em regime de comissão de serviço no cargo de direção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão de Obras Municipais e Desenvolvimento Social, de acordo com o Despacho n.º 06/2017, do Presidente da Câmara Municipal, datado de 24 de fevereiro de 2017, que se transcreve:
«Através de publicitação, foi divulgado no Diário da República, 2.ª série n.º 16, de 23 de janeiro de 2017, Bolsa de Emprego Público e Jornal Diário de Notícias, o procedimento concursal de seleção, tendo em vista o provimento do cargo de direção intermédia 2.º Grau - Chefe de Divisão de Obras Municipais e Desenvolvimento Social e, ao qual cabem as competências constantes da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 21 de outubro de 2015 - Despacho n.º 11844/2015.
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, e Lei n.º 68/2013 de 29 de agosto, e Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Administração Autárquica pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 42/2016 de 28 de dezembro, o Júri do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais e Desenvolvimento Social, concluída a aplicação dos métodos de seleção - avaliação curricular e entrevista pública, elaborou proposta de designação do Técnico Superior Artur José dos Santos Relva, contendo as razões da escolha deste candidato;
Considerando que, as razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentaram no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do Júri exaradas em atas que integram o respetivo procedimento concursal;
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