Aviso n.º 3037/2021
| Data de publicação | 18 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Franca de Xira |
Aviso n.º 3037/2021
Sumário: Projeto de Regulamento do Prémio de Teatro «Mário Rui Gonçalves».
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de Regulamento do Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves", aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária de 2021/02/03, conforme consta do Edital n.º 69/2021, datado de 2021/02/04.
Projeto de Regulamento do Prémio de Teatro «Mário Rui Gonçalves»
Nota justificativa
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira instituiu em 2014 o Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves", como forma de reconhecer e incentivar o trabalho dos grupos de teatro de amadores do concelho e simultaneamente homenagear o encenador e ator do concelho, que lhe dá o nome e cujo percurso assim se evidencia.
A presente alteração pretende definir os requisitos que possibilitem a candidatura a este Prémio de Teatro, não só aos grupos de teatro de amadores do concelho, como também a diversos grupos de teatro de amadores com sede na restante Área Metropolitana de Lisboa visando a projeção deste Prémio de Teatro de modo a que, gradualmente, possa ganhar notoriedade, dinamismo e maior relevância no seio dos grupos de teatro de amadores, fator a que não deve ser alheio o prémio monetário concedido ao "Melhor espetáculo", nem os troféus às restantes categorias, bem como a possibilidade de realização de alguns espetáculos que têm por finalidade dar a conhecer o trabalho realizado.
Neste sentido, foi criado o presente Regulamento, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, que visa estabelecer as condições de candidatura ao Prémio.
Por conseguinte, entende-se elaborar o presente Regulamento que, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, visa estabelecer as condições de candidatura ao Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves".
Artigo 1.º
Objeto
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (doravante, CMVFX) institui o concurso denominado Prémio de Teatro "Mário Rui Gonçalves" (doravante designado por Prémio) prestando assim homenagem à memória do referencial ator e encenador.
Artigo 2.º
Requisitos de participação
1 - Podem concorrer ao Prémio os grupos de teatro de amadores [doravante, designados por grupos) com sede registada nos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa.
2 - Os grupos candidatos devem apresentar uma produção teatral original.
Artigo 3.º
Prazo de candidaturas
1 - O Prémio decorre anualmente, exceto se circunstâncias excecionais constituírem motivo impeditivo.
2 - O prazo de candidatura ao Prémio é, em cada ano civil, publicitado através de edital e divulgado também através de edital, bem como no site da CMVFX.
3 - No caso de se verificar um impedimento superveniente ou alguma circunstância excecional impeditiva da realização do Prémio, a mesma será objeto de publicitação em edital e divulgação no site da CMVFX.
Artigo 4.º
Candidaturas
1 - A candidatura ao Prémio é gratuita.
2 - Para poderem participar, os grupos têm de preencher a ficha de inscrição constante do anexo ao presente Regulamento do qual faz parte integrante.
3 - A ficha de inscrição referida no número precedente deve ser remetida por correio eletrónico para o endereço: teatro@cm-vfxira.pt ou entregue presencialmente num dos seguintes locais:
a) Loja do Munícipe Vila Franca de Xira, Praça Bartolomeu Dias, n.º 9 - Quinta da Mina, 2600-076 Vila Franca de Xira;
b) Loja do Munícipe de Alverca do Ribatejo, Av. Capitão João de Almeida Meleças, n.º 38, 2615-049 Alverca do Ribatejo;
c) Loja do Munícipe da Póvoa de Santa Iria, Palácio Quinta da Piedade, Rua Padre Manuel Duarte, 2625 Póvoa de Santa Iria.
4 - Em caso de impossibilidade de entrega presencial da ficha de inscrição num dos locais referidos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, a mesma deve ser colocada num...
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