Aviso n.º 2820/2021
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. |
Aviso n.º 2820/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior - Serviços Centrais da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Nos termos da autorização proferida por Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto da Saúde, no Despacho n.º 1079/2021, publicado no DR, 2.ª série, de 26 de janeiro, e da deliberação do Conselho Diretivo de 4 de fevereiro de 2021, faz-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho (m/f) da carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal dos Serviços Centrais da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
1 - Valorização Profissional: em cumprimento do previsto na Lei n.º 25/2017 de 30 de maio, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, (INA), na qualidade de entidade gestora do sistema de requalificação, foi declarada a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adeque às características dos postos de trabalho em causa.
2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.
3 - Nos termos do disposto no Despacho n.º 373/2000, publicado no Diário da República, n.º 77, 2.ª série, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, evidenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
4 - O lugar posto a concurso pertence aos Serviços Centrais, Gabinete de Farmácia e do Medicamento, da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
5 - Local de trabalho: Serviços Centrais da Administração Regional de Saúde do Centro, IP, Alameda Júlio Henriques, s/n, 3000-457 Coimbra.
6 - Caracterização dos postos de trabalho: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de técnico superior, tal como descritas no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), nomeadamente as relacionadas com a gestão do circuito do medicamento, dispositivos médicos e outros produtos farmacêuticos, políticas de saúde, informação sobre medicamentos e tecnologia de informação, atividades de farmácia clínica, cuidados farmacêuticos e farmacologia aplicada, formação e investigação, turnos de farmácia.
7 - Posição remuneratória: A 2.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, que corresponde ao nível remuneratório 15 Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro, na sua versão atual. Caso a posição e/ou nível remuneratório já detidos pelo trabalhador seja superior à posição de referência, será aquela a considerada, dentro dos limites e condicionalismos impostos pela Lei do Orçamento de Estado.
8 - Âmbito do recrutamento: Podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo certo constituída com a entidade a que respeita o concurso a preencher, bem como quaisquer outros trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público, que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para integração na correspondente carreira.
9 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam o requisito enunciado no ponto 8, e ainda, os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos específicos:
9.2.1 - Habilitações académicas: Licenciatura em Ciências Farmacêuticas.
9.2.2 - Inscrição na Ordem dos Farmacêuticos.
10 - Impedimentos de admissão: não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, IP., idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 - Forma e prazo de candidaturas:
11.1 - Prazo: 10 dias úteis...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO