Aviso n.º 2815/2021
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. |
Aviso n.º 2815/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho de assistente operacional - Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte.
Nos termos da autorização proferida por Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto da Saúde, no Despacho n.º 1079/2021, publicado no DR, 2.ª série, de 26 de janeiro, e deliberação do Conselho Diretivo de 4 de fevereiro de 2021, faz-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho (m/f) da carreira/categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal do Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
1 - Valorização Profissional: em cumprimento do previsto na Lei n.º 25/2017 de 30 de maio, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, (INA), na qualidade de entidade gestora do sistema de requalificação, foi declarada a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adeque às características dos postos de trabalho em causa.
2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001 de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.
3 - Nos termos do disposto no Despacho n.º 373/2000, publicado no Diário da República, n.º 77, 2.ª série, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, evidenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação".
4 - Os lugares postos a concurso pertencem ao mapa do Agrupamento de Centros de Saúde Pinhal Interior Norte/ Administração regional de Saúde do Centro, de acordo com as seguintes referências:
Ref.ª A - Centro de Saúde de Alvaiázere;
Ref.ª B - Centro de Saúde de Penela,
5 - Local de trabalho: O local de trabalho é o correspondente às instalações das unidades a que respeitam os lugares a concurso, conforme a seguir indicado:
Ref.ª A - Centro de Saúde de Alvaiázere, sito Rua A 3250-130, Alvaiázere.
Ref.ª B - Centro de Saúde de Penela, sito n a Av. dos Bombeiros Voluntários, 3230-274 Penela.
6 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de Assistente Operacional, tal como descritas no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), nomeadamente apoio aos profissionais das Unidades do CS de Alvaiázere ou Unidades do Centro de Saúde de Penela (consoante o caso) do ACES PIN, apoio e orientação dos utentes, aos serviços de saúde, manutenção da higiene e limpeza das instalações. Pode ser solicitada a condução de viaturas de serviço.
7 - Posição remuneratória: A posição remuneratória situa-se na 4.ª na carreira e categoria de Assistente Operacional, que corresponde ao nível remuneratório 4 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro, na sua versão atual. Caso a posição e/ou nível remuneratório já detidos pelo trabalhador seja superior à posição de referência, será aquela a considerada, dentro dos limites e condicionalismos impostos pela Lei do Orçamento de Estado;
8 - Âmbito do recrutamento: Podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo certo constituída com a entidade a que respeita o concurso a preencher, bem como quaisquer outros trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público, que reúnam os requisitos gerais e especiais exigidos para integração na correspondente carreira.
9 - Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam o requisito enunciado no ponto 8, e ainda, os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos específicos:
9.2.1 - Nível habilitacional: escolaridade obrigatória.
9.2.2 - Carta de condução B1.
10 - Impedimentos de admissão: não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO