Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 2650/2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Fevereiro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila do Bispo

Aviso n.º 2650/2019

Atualização da Tabela de Taxas em Vigor no Município para o Ano 2019

O Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Adelino Augusto da Rocha Soares, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e nos termos do artigo 62.º do regulamento de taxas do Município de Vila do Bispo, tornar público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 23 de janeiro de 2019, deliberou aprovar a atualização da tabela de taxas em vigor e anexa ao mencionado regulamento, para o ano 2019, de acordo com a taxa de inflação/índice de preços no consumidor do ano 2018.

A atualização da tabela de taxas do Município de Vila do Bispo entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação de aviso no Diário da República.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente Edital que vai ser afixado nos locais de estilo e é objeto de divulgação na página eletrónica do Município.

25 de janeiro de 2019. - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT