Aviso n.º 37/2011, de 14 de Março de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 37/2011 Por ordem superior se torna público que foram emitidas Notas pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Coopera- ção de Espanha e pelo Ministério dos Negócios Estrangei- ros de Portugal, respectivamente em 4 de Janeiro de 2010 e em 13 de Janeiro de 2011, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada de Espanha em Lis- boa em 18 de Janeiro de 2011, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009. Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pelo Decreto...

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