Aviso n.º 2528/2019
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santarém |
Aviso n.º 2528/2019
Concurso interno de acesso geral para provimento do cargo de Comandante do corpo de Bombeiros Municipais de Santarém
1 - Nos termos do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, e artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que na sequência das deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal tomadas nas reuniões de 11 de junho e 29 de junho de 2018, respetivamente, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento do cargo de Comandante do corpo de Bombeiros Municipais de Santarém.
2 - Legislação aplicável - O Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril; o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local, pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho; Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovadas pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro; Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro e Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro.
3 - Prazo de validade - O presente procedimento caduca com o preenchimento do cargo posto a concurso.
4 - Remuneração e condições de trabalho - De acordo com o n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, a remuneração do cargo de comandante de bombeiros municipais é fixada em 100 % da remuneração base do cargo de chefe de divisão municipal, a que corresponde o valor de 2. 613,84(euro). As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Local.
5 - O local de trabalho situa-se na área do Município de Santarém, podendo, no entanto, serem executados trabalhos fora do Município, sempre que ocorram situações que assim o exijam.
6 - Competência funcional - Traduz-se no exercício de funções de coordenação e comando do corpo de Bombeiros Municipais de Santarém, no âmbito das funções acometidas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril e em consonância com o estipulado no Regulamento de organização dos serviços da Câmara Municipal de Santarém, publicado na 2.ª série, do Diário da República n.º 5, de 8 de janeiro de 2013.
7 - Requisitos de admissão ao concurso:
7.1 - Requisitos Especiais - o recrutamento será feito de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, licenciados com experiência de, pelo menos, quatro anos na área da proteção e do socorro e no exercício...
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