Aviso n.º 24709/2023
| Data de publicação | 20 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 244 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág. 176
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Aviso n.º 24709/2023
Sumário: Homologação da lista de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento
concursal comum para a categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial
de gestão e inspeção tributária e aduaneira do mapa de pessoal da Autoridade Tribu-
tária e Aduaneira.
Para efeitos do disposto nos n.º 4 e n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril,
alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, notificam-se os interessados
que a lista de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum para o
preenchimento de 2.722 postos de trabalho na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira
especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira do mapa de pessoal da Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT), previsto no n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto,
publicitado através do Aviso n.º 18493/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186,
de 26/09/2022, com publicitação na BEP (OE202209/0818) na mesma data, foi homologada por
despacho de 05/12/2023 de 2023 da Diretora-Geral da AT, encontrando-se disponível para consulta
na página eletrónica da AT, em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Pages/recrutamento-de-
pessoal.aspx, separador 2 — Outros Procedimentos Concursais, Procedimento concursal para
GITA — artigo 38.º/3 Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30/08.
Nos termos do n.º 1 do artigo 31.º da Portaria acima referida, da homologação da lista de
ordenação final do procedimento concursal pode ser interposto recurso hierárquico facultativo
para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do Código do Procedimento Admi-
nistrativo.
12 de dezembro de 2023. — O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Sequeira Pinheiro.
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