Aviso n.º 24692/2023
| Data de publicação | 20 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 244 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
N.º 244 20 de dezembro de 2023 Pág. 86
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Superintendência do Pessoal
Aviso n.º 24692/2023
Sumário: Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato
(RC) na categoria de Praças na Região Autónoma dos Açores.
Concurso de Admissão de Voluntários para Prestação de Serviço em Regime de Contrato (RC)
na categoria de Praças na Região Autónoma dos Açores
Nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de
setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio e respetivo Regulamento da Lei
do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro e alterado pelo
Decreto -Lei n.º 52/2009, de 2 de março e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas apro-
vado em anexo ao Decreto -Lei n.º 90/2015 de 29 de maio e alterado pela Lei n.º 10/2018 de 2
de março, torna -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, o concurso de
admissão ao Curso de Formação Básica de Praças (CFBP), classe de Serviço Naval (SN), des-
tinado a cidadãos voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato (RC), na
categoria de Praças (1).
O presente concurso está direcionado a jovens de nacionalidade portuguesa, com a particula-
ridade de serem, preferencialmente, oriundos ou residentes na Região Autónoma dos Açores (RAA)
(embora o concurso esteja aberto a todo e qualquer cidadão português que cumpra as condições
de admissão), assegurando uma oferta conciliadora entre a proximidade do local de exercício de
funções e do local de origem ou residência dos candidatos.
Neste contexto, a Marinha garante:
a) A colocação, por um período mínimo de 3 anos após o ingresso, numa unidade da Marinha,
em terra, que seja localizada na RAA, permitindo a alternância com períodos de embarque nas
unidades navais afetas à Zona Marítima dos Açores (ZMA), sendo esta situação prorrogável até
ao limite máximo dos 6 anos de duração do contrato;
b) O acesso destes militares à obtenção do nível 4 de qualificação, incluindo a obtenção de
subclasse, nos mesmos termos que as demais praças da classe de SN dos outros concursos de
admissão de praças.
O presente concurso é aberto condicionalmente até à publicação do despacho conjunto dos
membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, nos termos
do n.º 3 do artigo 44.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as
alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, que fixa o número de
vagas para admissão, para prestação voluntária de serviço militar efetivo em regime de contrato
(RC) durante o ano de 2024, para a classe de Serviço Naval (SN).
1 — São condições gerais de admissão, cumulativamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa;
b) Possuir no mínimo 18 anos à data de incorporação;
c) Possuir no máximo 24 anos, em 2024;
d) Possuir como habilitações literárias mínimas o 9.º ano de escolaridade ou equivalente,
certificada pelo Ministério da Educação;
e) Possuir aptidão psicofísica adequada;
f) Ter a situação militar regularizada;
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