Aviso n.º 2454/2021
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Almada |
Aviso n.º 2454/2021
Sumário: Designação, em regime de substituição, da chefe da Divisão de Modernização Administrativa e Gestão Territorial, licenciada Regina Maria Esteves Pimenta.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho n.º 174/2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho n.º 279/2017-2021 proferido, em 13-01-2021, pela Senhora Presidente desta Câmara:
"Despacho n.º 279/2017-2021
Conforme resulta da publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro de 2021, Edital n.º 53/2021, procedeu-se à 4.ª alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Almada ROSMA.
Nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 3.º e artigo 12.º do Anexo C -Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais de Almada do ROSMA, foi criada a Divisão de Modernização Administrativa e Gestão Territorial (DMAGT).
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção daquela unidade orgânica, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.
Considerando a nota curricular, anexa ao presente Despacho, da licenciada, Regina Maria Esteves Pimenta, demonstrativa da competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo, assim, os preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º do Anexo C Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços Municipais de Almada do ROSMA.
Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, designo em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão da Divisão de Modernização Administrativa e Gestão Territorial (DMAGT), a licenciada, Regina Maria Esteves Pimenta, com efeitos a 12 de janeiro...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO