Aviso n.º 24469/2023
| Data de publicação | 15 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 241 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Espinho |
N.º 241 15 de dezembro de 2023 Pág. 388
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ESPINHO
Aviso n.º 24469/2023
Sumário: Aprovação da 3.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Espinho para conformação
com o Programa da Orla Costeira — Caminha-Espinho.
Maria Manuel Barbosa Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, ao abrigo da
competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autar-
quias Locais (RJAL, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação
atual), e na sequência da aprovação pela Assembleia Municipal de Espinho, por deliberação
tomada em sua reunião de 20 de setembro da 4.ª sessão ordinária de 2023, do projeto de
3.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Espinho (PDME), juntamente com o Relatório de
Ponderação da Discussão Pública, para atualização deste instrumento e sua conformação
com o regime do POC -CE (Programa da Orla Costeira — Caminha -Espinho; aprovado pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto), com vista à correção das
desconformidades nele identificadas, de acordo com a proposta que lhe foi apresentada pela
Câmara Municipal de Espinho, aprovada por deliberação tomada em sua reunião de 14 de
agosto de 2023, procede à publicação no Diário da República, nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 56.º do RJAL e da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de
maio, na sua redação atual), aplicável por força do previsto no n.º 1 do artigo 119.º do RJIGT,
dos seguintes elementos: Alteração ao Regulamento do PDME (artigos 3.º e 79.º); Planta de
Ordenamento — Qualificação do solo; Planta de Ordenamento — Espacialização das exceções
previstas nas NE 31 e NE 31 -A do POC -CE.
21 de novembro de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal, Maria Manuel Barbosa
Cruz.
Assembleia Municipal de Espinho
Deliberação
Sessão ordinária de setembro de 2023
Reunião de 20/09/2023
Aprovação do projeto de 3.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Espinho para conformação
com o Programa da Orla Costeira — Caminha -Espinho
Na sua reunião de 20/09/2023, a Assembleia Municipal de Espinho, no uso da competência
prevista no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumento de Gestão Territorial (RJIGT,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual) e nos termos e
para os efeitos dos seus artigos 118.º e 119.º/1 devidamente conjugadas com o ponto n.º 2 da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto, deliberou aprovar o projeto
de 3.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Espinho (PDME), juntamente com o Relatório
de Ponderação da Discussão Pública, para atualização deste instrumento e sua conformação
com o regime do POC -CE (Programa da Orla Costeira — Caminha -Espinho; aprovado pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2021, de 11 de agosto), com vista à correção das
desconformidades nele identificadas, de acordo com a proposta que lhe foi apresentada pela
Câmara Municipal de Espinho, aprovado por deliberação tomada em sua reunião de 14 de
agosto de 2023.
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