Aviso n.º 24434/2023
| Data de publicação | 15 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 241 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 241 15 de dezembro de 2023 Pág. 324
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 24434/2023
Sumário: Designação para o cargo de chefe da Divisão de Bibliotecas e Arquivos.
Em cumprimento do estabelecido no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na redação atual, e no uso das competências subdelegadas pela Senhora Vereadora dos Recursos
Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, através do Despacho n.º 12/
GVTS/2022, de 06 -12 -2022, torna -se público o Despacho n.º 154/2021 -2025, proferido em 31 de
outubro de 2023, conforme seguidamente se transcreve.
«Despacho n.º 154/2021 -2025
Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de
Bibliotecas e Arquivo (DBA), da Câmara Municipal de Almada.
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da
unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, com-
petências e responsabilidades que lhes estão cometidas.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Diri-
gente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do
Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, adaptado à
administração local pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, aprovado pela Lei
n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, e conforme disposto no artigo 19.º desta última Lei,
os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar.
Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competên-
cia técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo -se, assim,
os preceitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
redação vigente, e verificando -se todos os requisitos legais, nos termos do disposto no n.º 1 e 2
do artigo 27.º da mesma Lei, designo, em regime de substituição, para o exercício do cargo de
direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Bibliotecas e Arquivo (DBA), a licenciada Rute
Alexandra Rodrigues Moura de Oliveira, com efeitos a 16 de novembro de 2023.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente,
que a ora designada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria
de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Publique -se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado
Estatuto do Pessoal Dirigente.
31 de outubro de 2023. — A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.
Nota curricular
1 — Dados Pessoais
Rute Alexandra Rodrigues Moura de Oliveira
Nascida em 13 de dezembro de 1977.
Natural de São Sebastião da Pedreira.
2 — Habilitações literárias
Licenciatura em História Contemporânea pelo ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa
3 — Experiência Profissional
Agosto de 2022 — outubro 2023: Técnica Superior na Divisão de Bibliotecas e Promoção da
Língua (DBPL) — Rede de Bibliotecas Municipais de Oeiras, Oeiras
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO