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Aviso n.º 2433/2019

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação12 Fevereiro 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponte de Sor

Aviso n.º 2433/2019

Discussão pública do projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática, a executar na Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Norte da Cidade de Ponte de Sor.

Hugo Luís Pereira Hilário, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, torna público, em observância do estabelecido no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, que a Câmara Municipal de Ponte de Sor, na sua reunião de 17 de janeiro de 2019, deliberou aprovar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Zona Norte da Cidade de Ponte de Sor - Relatório 2. Programa Estratégico de Reabilitação Urbana e submetê-lo a discussão pública nos termos previstos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Assim e de acordo com o disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do RJIGT, será aberto um período de discussão pública com a duração de 20 dias, a ter início 5 dias após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, durante o qual os interessados poderão apresentar...

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