Aviso n.º 24/2018 de 30 de abril de 2018
| Data de publicação | 30 Abril 2018 |
| Gazette Issue | 83 |
| Órgão | Município de Santa Cruz da Graciosa |
| Section | Série 2 |
II SÉRIE Nº 83 SEGUNDA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Município de Santa Cruz da Graciosa
Aviso n.º 24/2018 de 30 de abril de 2018
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 5 postos de trabalho, todos da
carreira de Assistente Operacional (nadador-salvador), em regime de contrato de trabalho em funções
públicas a termo resolutivo certo, com o prazo de 120 dias.
Para os devidos efeitos se torna público que, no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de
29 de março de 2018, e despacho da Vice-Presidente da Câmara Municipal datado de 2 de abril de
2018 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso no Diário da
, procedimento concursal comum para celebração de contrato em funções públicas por tempo República
determinado - termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de 5 postos de trabalho, na
carreira/categoria de Assistente Operacional (Nadadores-Salvadores).
1 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, Decreto-Lei n.º 209
/2009, de 3 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, Portaria n.º
1553-C/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de
janeiro, e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua
atual redação, não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas
de Recrutamento (ECCRR), uma vez que não foi ainda publicitado qualquer procedimento concursal
para a constituição de reservas de recrutamento e até à sua publicitação, fica dispensada a
obrigatoriedade da referida consulta.
De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais de 15 de
maio de 2014, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local em 15 de julho de
2014, «as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em
Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em
situação de requalificação».
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de
trabalho a concurso.
4 - Local de trabalho: na área do Município de Santa Cruz da Graciosa.
5 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de assistente
operacional com funções enquadradas nas referidas no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no que
respeita à categoria de assistente operacional, grau de complexidade funcional 1, inserida nas
atividades do Gabinete de Assessoria e Coordenação, complementado pelas seguintes funções:
Funções de Nadador-Salvador nas zonas balneares do Município e ainda limpeza e manutenção de
equipamentos, apoio aos utentes e segurança do plano de água e espaços envolventes e realizar outras
tarefas, inerentes à função, solicitadas pelos superiores hierárquicos.
6 - O contrato é celebrado pelo prazo de 120 dias.
7 - Determinação do posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória, nível 1 da tabela
remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a
remuneração base de (euro) 580,00.
8 - Nível habilitacional exigido: - escolaridade obrigatória, assim determinada: 4 anos de escolaridade
para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966; 6 anos de escolaridade para os candidatos
nascidos entre 01 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e 9 anos de escolaridade para os
candidatos nascidos a partir de 01 de janeiro de 1981 e curso de Nadador-Salvador.
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