Aviso n.º 23581/2021
| Data de publicação | 22 Dezembro 2021 |
| Data | 22 Novembro 2021 |
| Número da edição | 246 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
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N.º 246 22 de dezembro de 2021 Pág. 221
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 23581/2021
Sumário: Designação de secretária do Gabinete de Apoio ao Gabinete da Vereação.
Nos termos do n.º 5 do artigo 43.ª do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante
do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 11.º e 12.º
do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro e no uso dos poderes que me foram delegados pela
Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho n.º 17/2021 -2025, de 03 -11 -2021,
torna -se público o meu Despacho n.º 22/2021 -2025, proferido em 09 -11 -2021, na qualidade de
Vice -Presidente da Câmara Municipal de Almada.
«Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º do Regime Jurídico
das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua
redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Vereação.
Considerando que, nos termos do disposto nos números 3 a 5 do artigo 43.º daquele RJAL,
os membros do Gabinete de Apoio à Vereação são designados e exonerados pelo Presidente da
Câmara, sob proposta dos vereadores, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a
cessação do mandato do presidente da câmara municipal, e, aos mesmos é aplicável, com as
devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos
os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclu-
sividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.
Nestes termos, sob proposta do Vereador Filipe Alexandre Pardal Pacheco, e de acordo com o
previsto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 43.º do supra citado RJAL, designo como Secretária do Gabinete
de Apoio à Vereação, Luisa Maria Freire Galvão, com efeitos a 22 de novembro de 2021.
Publique -se, nos termos conjugados, do disposto no n.º 5 do referido artigo 43.º, com o disposto
nos artigos 11.º e 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
Nota Curricular
1 — Dados Pessoais
Luísa Maria Freire Galvão.
Nascida em 15 de março de 1976.
Natural de Lisboa.
2 — Habilitações literárias
12.º Ano de Escolaridade.
3 — Experiência Profissional
Secretária do Conselho de Administração da WeMob — desde março de 2019;
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Almada — desde novembro de 2017 até
março de 2019;
Apoio administrativo a grandes clientes da empresa de Telecomunicações NOS — desde
agosto de 2016 até novembro de 2017;
Secretaria de uma empresa de comércio de máquinas industriais — desde 2011 até 2016;
Cartório Notarial em Lisboa — desde 2008 até 2010;
Assistente Bancária — desde 2007 até 2008;
Assistente Administrativa na Área dos Seguros — desde 2006 até 2007;
Assistente Bancária — desde 2005 até 2006;
Assistente de Administrativa de Telecomunicações — desde 2001 até 2005.»
26/11/2021. — A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Higiene Urbana,
Ação e Intervenção Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
314794427
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