Aviso n.º 23483/2023
| Data de publicação | 04 Dezembro 2023 |
| Número da edição | 233 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Mogadouro |
N.º 233 4 de dezembro de 2023 Pág. 424
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOGADOURO
Aviso n.º 23483/2023
Sumário: Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter
Eventual em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de
Mogadouro.
Consulta Pública
António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público,
em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado n.º 1, do artigo 56.º,
ambos, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e nos termos
ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete a consulta pública pelo período de
30 dias o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter
Eventual em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Mogadouro,
aprovado pela Câmara Municipal do Mogadouro, na sua reunião ordinária de 24 de outubro de 2023.
O Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter
Eventual em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Mogadouro,
encontra -se disponível para consulta dos interessados na página da internet do Município do
Mogadouro, em www.mogadouro.pt., e nos serviços da Câmara Municipal, sitos no Largo de São
Francisco, c/n, durante o respetivo horário de expediente.
Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da Repú-
blica, poderão os interessados apresentar por escrito, nesta Câmara, as suas sugestões, por
escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para o seguinte endereço: Largo
do Convento de São Francisco, s/n, 5200 -244 Mogadouro, ou através de correio eletrónico para
o endereço, presidente@mogadouro.pt, sobre o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição
de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual em Situações de Carência Económica e de Risco
Social do Município de Mogadouro.
20 de novembro de 2023. — O Presidente da Câmara, António Joaquim Pimentel.
Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Prestações Pecuniárias de Caráter Eventual
em Situações de Carência Económica e de Risco Social do Município de Mogadouro
Preâmbulo
Na conjuntura atual de debilidade socioeconómica em que se verificam pedidos de apoio
social no concelho de Mogadouro reportando -se a situações excecionais de autêntica emergên-
cia económica e social, que exigem do Município uma resposta imediata e eficaz, tendo como
objetivo a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, condição necessária e inadiável
do ser humano, promotora do bem social e da vida em comunidade, e tendo em conta o exer-
cício das novas competências transferidas da Segurança Social, é da competência da Câmara
Municipal a atribuição de prestações pecuniárias, de caráter eventual, em situações de carência
económica.
Para suprir esta necessidade, foi elaborado o presente Regulamento que define as condições
de acesso e atribuição das referidas prestações a indivíduos isolados ou agregados familiares resi-
dentes no concelho de Mogadouro, que se encontrem em situação de carência ou vulnerabilidade
económica e/ou social.
O Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) contribui para uma proteção
de grupos mais vulneráveis, através da disponibilização de informação e da mobilização de recursos
adequados a cada situação, com vista à promoção da melhoria de condições de vida da população,
de forma a facilitar a sua inclusão social na comunidade envolvente.
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