Aviso n.º 2345/2024
| Data de publicação | 29 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 20 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Setúbal |
N.º 20 29 de janeiro de 2024 Pág. 510
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SETÚBAL
Aviso n.º 2345/2024
Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento para a carreira e categoria de
bombeiro sapador (bombeiro recruta).
Procedimento concursal de recrutamento para ocupação de vinte postos de trabalho da carreira
e categoria não revista de bombeiro sapador (bombeiro recruta)
Nos termos do disposto nos artigos 28.º, n.º 1, e 27.º ambos do Decreto -Lei n.º 204/98, de
11 de julho, torna -se público que, na sequência de aprovação do órgão executivo tomada em reu-
nião n.º 23/2023, de 25/10/2023 (deliberação n.º 998/2023), e por meu Despacho n.º 347/2023,
de 14/12/2023, se encontra aberto procedimento concursal, na modalidade de concurso externo
de ingresso com vista à ocupação de vinte (20) postos de trabalho em regime de contrato de tra-
balho em funções públicas por tempo indeterminado da carreira não revista de Bombeiro Sapador
da categoria de Bombeiro Sapador (recruta) da Companhia de Bombeiros Sapadores da Câmara
Municipal de Setúbal, a qual constitui um corpo especializado de proteção civil, previstos no mapa
de pessoal do Município aprovado para o ano de 2023, e nos termos seguintes:
No que respeita à verificação de que não existe pessoal em situação de valorização profissional
(requalificação e ou mobilidade especial), em cumprimento do previsto no n.º 2 do artigo 24.º, da
Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que prevê um tipo de procedimento exclusivamente destinado
ao recrutamento de pessoal em situação de requalificação (mobilidade especial), operado através
da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, de acordo com solução interpretativa, uniforme da
Direção -Geral das Autarquias Locais (DGAL), de 15 de maio de 2014, devidamente homologada
por Despacho n.º 2556/2014 -SEAP, de 10 de julho de 2014, pelo Senhor Secretário de Estado da
Administração Pública, “As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção -Geral da Qualificação
dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento
de trabalhadores em situação de requalificação”, com o perfil profissional pretendido, assumindo
cada organismo a posição de entidade gestora da requalificação nas autarquias (EGRA) enquanto
esta não se encontrar constituída, o que é efetivamente aqui o caso.
1 — Legislação aplicável: O presente procedimento rege -se pelo disposto na Lei Geral do Tra-
balho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no Decreto -Lei
n.º 106/2002, de 13 de abril, no Decreto -Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, no Decreto -Lei n.º 204/98,
de 11 de julho, com as adaptações constantes do Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, na Lei
n.º 82 -A/2014, de 31 de dezembro, e no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho.
2 — Caracterização dos postos de trabalho: Aos Bombeiros Profissionais da Administração
Local compete o exercício de funções constantes do Anexo I ao Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de
abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais na Administração Local.
3 — Local de trabalho: o local de trabalho situa -se na área territorial do Município de Setúbal.
4 — Prazo de validade: O presente procedimento concursal é exclusivamente válido para o
recrutamento e ocupação dos postos de trabalho referidos (vinte), esgotando -se com o preenchi-
mento dos mesmos.
5 — Requisitos de admissão:
5.1 — Requisitos gerais: Poderão candidatar -se indivíduos que até ao termo do prazo fixado
para a apresentação de candidaturas reúnam os seguintes requisitos definidos no artigo 17.º da
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna-
cional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
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