Aviso n.º 232/2017
| Data de publicação | 06 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária Gago Coutinho, Alverca do Ribatejo - Vila Franca de Xira |
Aviso n.º 232/2017
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, para a carreira e categoria de assistente operacional.
Nos termos dos artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho da Senhora Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, de 2 de dezembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional na Escola Secundária Gago Coutinho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial.
1 - De acordo com o disposto nos artigos 3.º e 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 novembro e na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi realizada consulta prévia à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, não existindo trabalhadores em situação de requalificação com o perfil identificado.
2 - Local de trabalho: Escola Secundária Gago Coutinho, sita na Rua Heróis da Aviação, 2615-205 Alverca do Ribatejo.
3 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de todas as funções inerentes à categoria de assistente operacional, bem como pelo desempenho de todas as atividades necessárias no âmbito do apoio prestado a alunos com necessidades educativas especiais.
4 - Número de horas: 3,5 horas diárias.
5 - Remuneração: 3,49 (euro)/hora.
6 - Termo do contrato: 16 de junho de 2017.
7 - Requisitos de admissão:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LGTFP, nomeadamente:
i) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional, ou lei especial;
ii) 18 anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
b) Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória ou curso que lhe seja equiparado...
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