Aviso n.º 22993/2021
| Data de publicação | 10 Dezembro 2021 |
| Data | 10 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 238 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sabrosa |
N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 157
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SABROSA
Aviso n.º 22993/2021
Sumário: Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 2 — Parque
Industrial de São Martinho de Anta.
Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 2 — Parque Industrial
de São Martinho de Anta
Domingos Manuel Alves Carvas, Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, torna público, nos
termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015,
de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Assembleia
Municipal de Sabrosa, sob proposta apresentada pela Câmara Municipal de Sabrosa, aprovou
por unanimidade, na sua sessão de 10 de setembro de 2021, o Plano de Pormenor da Unidade
Operativa de Planeamento e Gestão 2 — Parque Industrial de São Martinho de Anta, ao abrigo da
competência conferida pelo n.º 1 do artigo 90.º do decreto -lei acima mencionado.
Nos termos previstos no mesmo diploma legal, publica -se em anexo, a deliberação da Assem-
bleia Municipal de Sabrosa que aprovou o Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento
e Gestão 2 — Parque Industrial de São Martinho de Anta, bem como o regulamento, a planta de
implantação, a planta de condicionantes e o quadro de síntese.
Para os devidos efeitos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 192.º
e artigo 193.º do RJIGT, o referido plano encontra -se também disponível para consulta no sítio da
Internet do Município de Sabrosa (www.cm-sabrosa.pt).
1 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa, Domingos Manuel
Alves Carvas.
Deliberação
José Manuel de Carvalho Marques, Presidente da Assembleia Municipal de Sabrosa, certifica
que na Minuta da Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Sabrosa realizada no dia 10 (dez)
de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um), existe a deliberação que é do seguinte teor:
Presente informação n.º 7796/21 da UOF -OSOT datada de 6 (seis) de agosto de 2021 (dois
mil e vinte e um), referente ao assunto: Aprovação do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de
Planeamento e Gestão 2 — Parque Industrial de São Martinho de Anta. Contém deliberação do Exe-
cutivo do seguinte teor: Aprovado, por unanimidade, submeter à aprovação da Assembleia Municipal
o Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 2 — Parque Industrial de São
Martinho de Anta, de acordo com o n.º 1, do artigo 90.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Deliberação: Aprovado por unanimidade o Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Pla-
neamento e Gestão 2 — Parque Industrial de São Martinho de Anta.
Por ser verdade se passa a presente certidão que vai ser assinada e autenticada com o selo
branco em uso neste Município.
Sabrosa e Paços do Concelho, 30 de setembro de 2021 — O Presidente da Assembleia Mu-
nicipal de Sabrosa, José Manuel de Carvalho Marques.
Regulamento do Plano de Pormenor da Unidade Operativa de Planeamento
e Gestão 2 — Parque Industrial de São Martinho de Anta
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito territorial
1 — O presente Regulamento, elaborado de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos
Instrumentos de Gestão Territorial, estabelece as regras e orientações a que devem obedecer a
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO