Aviso n.º 22746/2022
| Data de publicação | 28 Novembro 2022 |
| Número da edição | 229 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
N.º 229 28 de novembro de 2022 Pág. 335
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Aviso n.º 22746/2022
Sumário: Delegação de competências do presidente nos dirigentes de unidades orgânicas muni-
cipais.
Delegação de competências nos dirigentes
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho n.º 175/DRH/2022, datado
de 8 de novembro, nos termos do previsto no artigo 38.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), foram delegadas nos
dirigentes as competências conforme se publicita:
Delegação de Competências nos Dirigentes
Considerando o conteúdo do Despacho n.º 137/MA/2021, datado de 19 de outubro, nos termos
do qual se procedeu à delegação de competências com a faculdade de subdelegar, ao abrigo do
disposto no artigo 38.º — delegação de competências nos dirigentes, do anexo I da Lei n.º 75/2013
de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto
das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do
Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do
associativismo autárquico;
Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, que
procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação
e que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central,
regional e local do Estado, a delegação e subdelegação de competências constituem instrumentos
privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção,
enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e
desburocratizada;
Considerando ainda a renovação de comissões de serviço dos dirigentes e a designação em
regime de substituição, conforme identificado nos respetivos dirigentes, pelo presente se procede
à atualização do Despacho n.º 140/GAP/2021, datado de 28/10/2021.
1 — No domínio da gestão e direção de recursos humanos, delego nos dirigentes constantes
do presente despacho, o exercício das seguintes competências:
a) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias;
b) Justificar faltas;
c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário;
d) Praticar outros atos e formalidades de caráter instrumental necessários ao exercício da
competência decisória do delegante.
2 — No âmbito da organização, funcionamento e gestão corrente dos serviços municipais,
delego nos Chefes de Divisão Municipal (dirigentes intermédios de 2.º grau), o exercício da seguinte
competência:
a) Assinar e visar a correspondência do serviço considerada como mero expediente;
No chefe de divisão municipal, Luís Oliveira dos Santos Neto, no que diz respeito aos recursos
humanos diretamente afetos à Divisão Financeira, nos termos dos n.os 1 e 2;
No chefe de divisão municipal, Nelson Ricardo Ferreira Marques, no que diz respeito aos
recursos humanos diretamente afetos à Divisão Planeamento Estratégico, nos termos dos n.
os
1 e 2;
Na chefe de divisão municipal, Dulce Maria Costa do Nascimento, em relação aos recursos
humanos diretamente afetos à Divisão Serviços Públicos Essenciais nos termos dos n.
os
1 e 2;
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