Aviso n.º 22199/2021
| Data de publicação | 25 Novembro 2021 |
| Número da edição | 229 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alvaiázere |
N.º 229 25 de novembro de 2021 Pág. 187
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALVAIÁZERE
Aviso n.º 22199/2021
Sumário: Regulamento do Conselho Municipal da Cultura de Alvaiázere.
Torna -se público que a Assembleia Municipal de Alvaiázere aprovou, na sua sessão ordinária
de 23/09/2021, sob proposta da Câmara Municipal e após discussão pública o seguinte regula-
mento: “Regulamento do Conselho Municipal da Cultura de Alvaiázere”, que entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
Mais torna público que o Regulamento em apreço poderá ser consultado no site da Câmara
Municipal em www.cm-alvaiazere.pt
19 -11 -2021. — O Presidente da Câmara, Dr. João Paulo Carvalho Guerreiro.
Nota Justificativa
A Cultura assume importância incontornável na vida dos Municípios e na respetiva economia,
assim como na vida das populações. Revela -se, por isso, determinante criar condições para o
exercício da cidadania cultural, permitindo a efetiva participação de todos os segmentos sociais
atuantes no meio cultural do território alvaiazerense.
A Constituição da República Portuguesa estabelece, nos artigos 42.º, 73.º e 78.º, o direito à
“liberdade de criação cultural”, à “cultura” e à “criação e fruição cultural” como forma de enriqueci-
mento pessoal e de integração identitária.
A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, define na alínea e) do n.º 2 do artigo 23 que os municípios
dispõem de atribuições em matéria de cultura, para além de que compete às câmaras municipais,
de acordo com a alínea u) do artigo 33 da mesma lei, apoiar atividades de natureza cultural de
interesse para o município.
O Conselho Municipal da Cultura de Alvaiázere constitui -se como um órgão de caráter consul-
tivo que institucionaliza e organiza a relação entre a autarquia e a sociedade civil. Pretende, assim,
promover o diálogo e cooperação entre a autarquia e os diversos agentes culturais do Concelho
para consubstanciar o desenho de novas formas de governação e regulação, associadas ao de-
senvolvimento das atividades culturais e de dinâmicas inovadoras.
Este conselho mobilizará a comunidade, contribuindo para a democratização do acesso aos bens
culturais e para o direito à sua fruição, fortalecendo a identidade local. Potenciará, ainda, o trabalho
colaborativo entre as organizações para dar corpo a projetos/ações culturais que garantam princípios
de diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão do Concelho de Alvaiázere que as-
sente no equilíbrio entre o tradicional e o contemporâneo, criando uma perceção dinâmica da Cultura.
Por essa razão se elabora o Regulamento Municipal da Cultura de Alvaiázere.
O presente documento tem natureza flexível podendo vir a ser atualizado e reajustado às
necessidades e à realidade local sempre que se justificar, cumprindo os pressupostos legais em
vigor para o efeito.
O projeto de Regulamento resulta, nos termos da lei, da constituição de interessados e da
apresentação de contributos, sendo objeto de consulta pública, antes da aprovação da proposta
pela Câmara Municipal e da sua submissão para aprovação à Assembleia Municipal.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Âmbito
O Conselho Municipal da Cultura de Alvaiázere, adiante designado por CMC, é um órgão de
âmbito municipal, sem personalidade jurídica, com funções de natureza consultiva, informativa, de
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