Aviso n.º 22/2021/A
| Data de publicação | 08 Junho 2021 |
| Seção | Parte F - Regiões Autónomas |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel |
Aviso n.º 22/2021/A
Sumário: Procedimento concursal para um assistente da carreira especial médica - área de saúde pública.
Procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da categoria de assistente da carreira especial médica, na área de Saúde Pública, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com a redação dada pela Portaria n.º 355/2013 de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, pelo disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro e em conjugação com o disposto no n.º 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante, LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e demais disposições aplicáveis da LTFP, torna-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, de 14 de abril de 2021, na sequência de despacho autorizador de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças Planeamento e Administração Pública, de 07 de abril de 2021, e previamente de despacho de Sua Excelência a Secretária Regional da Saúde, de 16 de julho de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEP-Açores), procedimento concursal para a contratação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de Assistente, da carreira especial médica, na área de Saúde Pública, do Quadro Regional de Pessoal da Ilha de São Miguel, Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel;
2 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na sua redação atual, a tramitação do presente procedimento concursal reveste manifesta urgência, pela necessidade de contratação de um trabalhador para a categoria de Assistente, da carreira especial médica, na área de Saúde Pública, para se proceder ao reforço imediato das equipas de profissionais de saúde, da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, mormente para a prossecução da permanente monitorização e contenção da disseminação do vírus SARS-CoV-2, na ilha de São Miguel, que tem exigido a implementação de novas medidas e a constituição de múltiplas equipas de profissionais.
3 - Ao presente procedimento, nas questões em que não existam normas específicas, aplica-se subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - O procedimento concursal é aberto a todos os médicos...
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